Resolução Alternativa de Litígios
Última actualização: 15, Junho 2024
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto)
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt