Governo implementa novas regras para o Alojamento Local em Portugal
O Governo português implementou recentemente alterações importantes nas regras do Alojamento Local (AL), revertendo algumas das restrições anteriores, como a intransmissibilidade das licenças. Anteriormente, as licenças de AL não podiam ser transferidas em caso de venda, herança ou outras circunstâncias, resultando na sua caducidade automática. Estas alterações vêm no seguimento de críticas sobre a rigidez das regras anteriores, que penalizavam investidores e proprietários no setor do alojamento local.
Uma das medidas mais importantes foi a revogação de várias restrições que limitavam a capacidade dos proprietários de transferir licenças de alojamento local quando vendiam os seus imóveis. Antes, as licenças de AL eram pessoais e intransmissíveis, o que colocava os novos proprietários em situações de incerteza jurídica e económica. Com as novas regras, as licenças passam a poder ser transmitidas, o que proporciona maior segurança aos investidores e proprietários, especialmente em áreas urbanas de grande procura turística.
Adicionalmente, o governo também eliminou a contribuição extraordinária de 15% sobre o alojamento local (CEAL) e outras medidas que agravavam o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os proprietários de AL. Estas mudanças são vistas como uma tentativa de reequilibrar o mercado, reconhecendo a importância do alojamento local para a economia, especialmente no contexto do turismo.
No entanto, o governo sublinhou que estas mudanças não significam uma liberalização total do setor. As autarquias mantêm a capacidade de regulamentar e fiscalizar o alojamento local, adaptando as regras às realidades específicas de cada município, especialmente em zonas de maior pressão urbanística.
Estas alterações são parte de um esforço mais amplo para ajustar o programa “Mais Habitação”, que procura um equilíbrio entre a proteção do direito à habitação e o incentivo ao investimento privado no setor imobiliário.
Para mais informações detalhadas sobre estas novas medidas, incluindo perguntas frequentes e o contexto legal completo, pode visitar o site oficial do Governo de Portugal.